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TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema · DESPACHO/DECISÃO
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4004862-74.2025.8.26.0161/SP AUTOR: EMERSON JOSE BENTO ADVOGADO(A): CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB SP215596) RÉU: ELLEN CHRISTINA SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A): ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP147072) ADVOGADO(A): ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB SP151637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o corréu ANTÔNIO FARIAS DOS SANTOS JÚNIOR, qualificado no contrato como locatário do imóvel, ainda não foi citado. Tratando-se de ação que cumula os pedidos de rescisão do contrato de locação, despejo e cobrança dos aluguéis e encargos pactuados, a citação do locatário formal é pressuposto indispensável para a formação válida e completa da relação processual quanto à pretensão creditícia originada do contrato (artigo 239 do Código de Processo Civil). Assim, intime-se o autor para que promova os atos e diligências necessários à citação do corréu Antônio, indicando seu paradeiro atualizado ou recolhendo as respectivas custas e taxas de pesquisa/diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao locatário formal ou desmembramento das pretensões. 2. Evento 45: Para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte a corré, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Diadema, 09 de setembro de 2026
TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema · DESPACHO/DECISÃO
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4004862-74.2025.8.26.0161/SP AUTOR: EMERSON JOSE BENTO ADVOGADO(A): CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB SP215596) RÉU: ELLEN CHRISTINA SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A): ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP147072) ADVOGADO(A): ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB SP151637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o corréu ANTÔNIO FARIAS DOS SANTOS JÚNIOR, qualificado no contrato como locatário do imóvel, ainda não foi citado. Tratando-se de ação que cumula os pedidos de rescisão do contrato de locação, despejo e cobrança dos aluguéis e encargos pactuados, a citação do locatário formal é pressuposto indispensável para a formação válida e completa da relação processual quanto à pretensão creditícia originada do contrato (artigo 239 do Código de Processo Civil). Assim, intime-se o autor para que promova os atos e diligências necessários à citação do corréu Antônio, indicando seu paradeiro atualizado ou recolhendo as respectivas custas e taxas de pesquisa/diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao locatário formal ou desmembramento das pretensões. 2. Evento 45: Para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte a corré, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Diadema, 09 de setembro de 2026
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