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TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 APELAÇÃO Nº 4004858-58.2025.8.26.0348/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB MG175343) APELADO: EMERSON PINTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO MARQUES PINTO (OAB SP430999) A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA Votante: Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4004858-58.2025.8.26.0348/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB MG175343) APELADO: EMERSON PINTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO MARQUES PINTO (OAB SP430999) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. A PARTE RÉ APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO-A À DEVOLUÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ AO BLOQUEAR A CONTA DO AUTOR SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E (II) A FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. 4. A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO BLOQUEIO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, CUJO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, DE R$ 10.000,00, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. 2. RETENÇÃO DE VALORES SEM JUSTIFICATIVA CONFIGURA ABUSO DE DIREITO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA POIS HÁ PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL, CABENDO SUA REDUÇÃO PARA VALOR PROPORCIONAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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