2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4004841-82.2025.8.26.0037/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: EDVALDO JACINTO UCHOA (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚNIA BRAZ FERREIRA BALLESTERO (OAB SP343007) ADVOGADO(A): DÉBORA APARECIDA DA COSTA BORGES (OAB SP501249) ADVOGADO(A): KAREN NEVES SILVA (OAB SP529825) ADVOGADO(A): ISABELE FERNANDA HASKEL (OAB SP532118) RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO NOVELLINO (OAB SP220324) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LICITUDE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECORRIDA COMPROVOU A ADESÃO DO RECORRENTE POR MEIO DE CHAMADA TELEFÔNICA, COM INDICAÇÃO CLARA DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE FILIAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO RECORRENTE, INFIRMANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. 4. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ACEITE EXPRESSO GRAVADO, É VÁLIDA E EFICAZ. 2. É LÍCITA A COBRANÇA DE MENSALIDADES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CASO DE CONTRATO VÁLIDO COM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373; Lei n.º 9099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001495-07.2024.8.26.0589, Relator Des. Enéas Costa Garcia, j. 16/07/2026; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 1026266-77.2024.8.26.0224, Juiz Relator Marcio Bonetti, j. 22/08/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. A execução da sucumbência, contudo, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e somente será exigível para o caso de modificação da fortuna do beneficiário da assistência judiciária nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.