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TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 APELAÇÃO Nº 4004828-91.2025.8.26.0196/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA APELANTE: NILZA FRANCISCA DOS SANTOS NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB SP272580) APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): YASMIN DE FREITAS CABRAL (OAB SC061054) A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4004828-91.2025.8.26.0196/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA APELANTE: NILZA FRANCISCA DOS SANTOS NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB SP272580) APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): YASMIN DE FREITAS CABRAL (OAB SC061054) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DO DIREITO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO TÁCITO DE PERÍCIA TÉCNICA EM FORENSE DIGITAL – ART. 355 DO CPC – MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, QUE DEVE INDEFERIR AS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO – RESP N. 1.037.819/MT – DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADAS ELETRONICAMENTE, ACOMPANHADAS DE DOSSIÊ ANTIFRAUDE COM CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL E PROVA DE VIDA, CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (HASH) VINCULADA AO CPF DA AUTORA, REGISTRO DE ENDEREÇO DE IP E DADOS DO DISPOSITIVO – CRÉDITO EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, NO MESMO DIA DA CONTRATAÇÃO, COMPROVADO POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO INFIRMA OS ELEMENTOS TÉCNICOS – CONTRATOS CELEBRADOS EM FEVEREIRO E MAIO DE 2023, COM SAQUES DO FGTS A PARTIR DE JANEIRO DE 2024, E DEMANDA AJUIZADA APENAS EM OUTUBRO DE 2025 – DEMORA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS PARA A AUTORA SE INSURGIR SUGERE PROVEITO IMEDIATO COM OS PRODUTOS CONTESTADOS E FRAGILIZA SIGNIFICATIVAMENTE A DISCORDÂNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO – APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO –PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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