2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4004822-81.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador RAMON MATEO JÚNIOR APELANTE: LUCIANO OTAVIO FIGUEIRA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO RODRIGUES SANTOS (OAB SP444430) APELANTE: CCISA60 INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL JACOMELLI HUDLER (OAB SP350242) ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL JACOMELLI HUDLER (OAB SP350242) ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, UTILIZANDO A MESMA MARCA NA DIVULGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E RETENÇÃO ILÍCITA DE CHAVES. CARACTERIZAÇÃO. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS EXTRAPOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA POSSE FUNDADA EM COBRANÇA DE “TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA” POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E DECORRENTE DE DESENCONTROS ADMINISTRATIVOS ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM VISTORIA QUE JUSTIFICAM A RECUSA DO COMPRADOR FUNDADA NO ART. 18 DO CDC. MORA EXCLUSIVA DAS RÉS CONFIGURADA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE QUE SE INICIA APENAS COM A IMISSÃO EFETIVA NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL (TEMA 886/STJ). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESTITUIÇÃO MANTIDA NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA 970/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATRASO DESMESURADO DECORRENTE DE RETENÇÃO INDEVIDA, COBRANÇAS ABUSIVAS DE COTAS CONDOMINIAIS COM RISCO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL E PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, AGRAVADOS PELO FATO DE O COMPRADOR ENCONTRAR-SE EM GRAVE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 15.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024; APÓS, INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL DO ATUAL ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% e 3%, respectivamente (art. 85, §11º, do CPC), e adequando, de ofício, a incidência dos consectários legais nos termos da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.