Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4004811-73.2026.8.26.0405
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4004811-73.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: IRENE DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB SP485534) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ATINGE EXCLUSIVAMENTE A ESFERA PATRIMONIAL DA CONTRATANTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE CAPÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE RESULTARIA EM MONTANTE IRRISÓRIO. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO BANCO RÉU AO PATRONO DA AUTORA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADVOCATÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4004811-73.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: IRENE DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB SP485534) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ATINGE EXCLUSIVAMENTE A ESFERA PATRIMONIAL DA CONTRATANTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE CAPÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE RESULTARIA EM MONTANTE IRRISÓRIO. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO BANCO RÉU AO PATRONO DA AUTORA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADVOCATÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.