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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara D Oeste · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004793-56.2026.8.26.0533/SPRELATOR: MARSHAL RODRIGUES GONCALVES AUTOR: ROSA EMILIE CAMPOS FLAVIO ADVOGADO(A): ANDREZZA FERNANDA CARLOS (OAB SP189468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 31/08/2026 - Juntada de certidão
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara D Oeste · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004793-56.2026.8.26.0533/SPAUTOR: ROSA EMILIE CAMPOS FLAVIO ADVOGADO(A): ANDREZZA FERNANDA CARLOS (OAB SP189468) DESPACHO/DECISÃO Desta feita, concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da exigibilidade e da cobrança do débito de R$ 6.339,99 lançado no cartão de crédito da autora, bem como para compelir a ré a excluir eventuais anotações desabonadoras nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SCPC) oriundas de tais operações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária (astreinte - penalidade processual periódica). No mais, aguarde-se a vinda da contestação.
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