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Publicações do processo
4004792-66.2026.8.26.0664
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004792-66.2026.8.26.0664/SPAUTOR: APARECIDO DONIZETH VIEIRA ADVOGADO(A): LARA APARECIDA CANATTO DE OLIVEIRA (OAB SP524819) SENTENÇA VISTOS. HOMOLOGO, para efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes. Fica previsto o vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplência. Em consequência, julga-se extinta esta ação na sua fase de conhecimento (mérito), com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventual saldo devedor deverá ser cobrado por meio do cumprimento de sentença. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se.
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