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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004780-88.2026.8.26.0361/SPAUTOR: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB SP399874) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA em face de DANILA OLIVEIRA DA SILVA e RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.814,34. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA a partir de 01/03/2026 e juros de mora, desde a citação, pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA.
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