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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4004775-97.2026.8.26.0286/SP Assunto: Cancelamento de vôo EXEQUENTE: MICHELE BITTENCOURT ADVOGADO(A): MARIA LUÍZA DOS SANTOS FERNANDES COSTA (OAB RN008771) ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora em termos de prosseguimento diante do decurso de prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da dívida. Apresentando planilha de cálculo atualizada, excluindo a cobrança de honorários, incabível em sede de Juizado nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e excluindo a multa a título de honorários prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Local: Itu
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