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TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4004772-45.2025.8.26.0071/SP RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: MARIA EDUARDA GALVANI FERRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB SP353092) ADVOGADO(A): MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB SP379705) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4004772-45.2025.8.26.0071/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR RECORRENTE: MARIA EDUARDA GALVANI FERRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB SP353092) ADVOGADO(A): MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB SP379705) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Maria Eduarda Galvani Ferro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais, relacionados à contratação de linha telefônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE; (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DA LINHA TELEFÔNICA; (III) INCONSISTÊNCIAS NOS REGISTROS APRESENTADOS; (IV) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO DÉBITO; (V) CARÁTER LESIVO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME; (VI) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ATENDENDO À REGRA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, PREVALECENDO SOBRE O ART. 489 DO CPC. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ COMPROVADA, COM A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERENTE. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ COMPROVA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ COMPROVADA. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei nº 8.078/1990, art. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 38 e 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1000962-63.2024.8.26.0002, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1005045-29.2023.8.26.0400, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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