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Publicações do processo
4004767-18.2026.8.26.0126
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004767-18.2026.8.26.0126/SPRÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A): JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB SP520630) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar GRUPO CASAS BAHIA S.A. a restituir à autora a quantia de R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais). O valor deverá ser acrescido de consectários legais nos termos da Tabela Prática do TJSP, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação Após a comprovação do pagamento, deverá a requerida promover a retirada do produto da residência da autora, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da propriedade do bem, que será considerado abandonado em favor da consumidora. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.
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