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4004757-51.2026.8.26.0650

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Lista de distribuição

    TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Valinhos · Outros

    Processo 4004757-51.2026.8.26.0650 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Valinhos na data de 08/09/2026.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Valinhos · DESPACHO/DECISÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4004757-51.2026.8.26.0650/SP IMPETRANTE: SOLANGE MARTINS BORGES AFFONSO ADVOGADO(A): ANA CAROLINI GARCIA (OAB SP441072) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de MANDADO DE SEGURANÇA, distribuída pelo sistema processual EPROC em 08/09/2026, cuja matéria é afeta ao juízo da Fazenda Pública. Contudo, a implantação do sistema EPROC vem sendo realizada de forma escalonada, tendo sido contempladas, nesta etapa inicial, apenas as competências Cível e de Registros Públicos, permanecendo a distribuição da competência da Fazenda Pública exclusivamente junto ao SAJ. Para além da questão da competência material, constata-se a existência de óbice técnico de natureza sistêmica que impede a simples remessa dos autos ao juízo competente. Nessas circunstâncias, a solução que melhor coaduna com a garantia do acesso à justiça e com a razoável duração do processo é o cancelamento da presente distribuição, a fim de possibilitar à parte autora o ajuizamento da demanda diretamente no sistema adequado. Pelo exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO desta demanda, devendo a parte autora promover a repropositura, na competência adequada, no sistema SAJ. Sem custas. Após a preclusão da presente decisão, proceda a serventia às baixas necessárias. Intimem-se.

    Fonte oficial

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