4004751-61.2025.8.26.0009

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IX - Vila Prudente · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4004751-61.2025.8.26.0009/SPAUTOR: JOSE JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): VANESSA ALVES DE JESUS (OAB SP340910) ADVOGADO(A): VIVIANE FREIRE MOTA (OAB SP329016) RÉU: REVOLUT SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP185570) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por José João da Silva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) em relação à ré PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.: declarar rescindido o contrato de seguro "Seguro Conta PagBank", declarando inexigíveis as mensalidades vincendas a partir da citação, e condená-lo a restituir ao Autor, de forma dobrada, os valores comprovadamente pagos a título de prêmio do seguro, no montante de R$ 42,00, com correção monetária pelo IPCA incidentes desde cada desembolso e acrescido de juros de mora calculado pela diferenca entre a taxa selic e o IPCA desconsiderando-se juros negativos, a incidirem a partir da citação; julgando improcedentes, em relação a esse réu, os pedidos de restituição dos valores dos PIXs b) em relação à ré PicPay Instituição de Pagamento S/A: julgar improcedentes todos os pedidos formulados. c) em relação à ré Revolut Sociedade de Crédito Direto S.A.: condená-la a restituir ao Autor o valor de R$ 1.458,00, correspondente aos três PIXs recebidos por sua correntista beneficiária em 18 de agosto de 2025, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, incidentes desde a data do evento danoso, sem cumulação com qualquer outro índice, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ambos a incidirem até a data do efeitvo pagamento. Sucumbente na íntegra a parte autora em relação relação ao réu PicPay Instituição de Pagamento S/A e recíproca a sucumbência em relação aos demais réus, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% entre a parte autora e as demandadas que experimentaram condenação. Resta ainda a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos de todos os demandados que fixo em 12% sobre o valor dos pedidos que sucumbiu, bem ainda as rés que experimentaram condenação restam condenadas ao pagamento em favor da patrona da parte autora de honorários que fixo em 15% sobre o valor da condenação que cada uma experimentou respectivamente. Sendo o Autor beneficiário da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência a seu cargo, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.