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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4004745-48.2025.8.26.0011/SP RELATOR: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES APELANTE: KAMILA FABIANA CANFILD MERTENS (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. BLOQUEIO DE CONTA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO DA RÉ. QUANTUM DEBEATUR QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ALTERADA. ART. 85, §11, CPC, INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
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