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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4004744-45.2025.8.26.0405/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4004744-45.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) APELADO: ANGELICA VALERIA DOS SANTOS PASQUINI (AUTOR) ADVOGADO(A): VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB SP501998) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU APENAS TELAS SISTÊMICAS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE RECONHECIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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