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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Valinhos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4004740-15.2026.8.26.0650/SP AUTOR: JOSE RUBENS MONTEMOR ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS JUSTINO DE BARROS (OAB SP510948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora afirmou não reunir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. As circunstâncias concretas dos autos, no entanto, não permitem entrever, de plano, estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício previsto no artigo 98, do Código de Processo Civil. Assim, de modo a esclarecer a questão, dado o disposto no artigo 99, § 2°, do CPC, determino a exibição nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, das três últimas declarações de bens e rendas (completas, não bastando o recibo de entrega), bem como dos extratos de conta corrente e cartão de crédito dos três meses que antecederam a propositura da ação. Alternativamente, deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Valinhos · Outros
Processo 4004740-15.2026.8.26.0650 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Valinhos na data de 04/09/2026.
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