2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4004733-09.2026.8.26.0590/SP AUTOR: KAROLINE DO VALLE PAULA RODRIGUEZ ADVOGADO(A): RODRIGO LUIS DA SILVA (OAB SP246056) RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de pedido de formulado pela Companhia Piratininga de Força e Luz, inscrita no CNPJ 04.172.213/0001-51 objetivando alteração do polo passivo para figurar em substituição à Companhia Paulista de Forca e Luz, sob argumento de que seria a companhia que atende a região de residência da parte ativa. Instada, a autora se manteve silente (evento 60). Como cediço, é fato público e notório que a empresa fornecedora dos serviços de luz que atende a região de São Vicente é a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, inscrita no CNPJ 04.172.213/0001-51, bem assim que, consoante ventilado pela peticionária, a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ é, em realidade, uma das Companhias que compõem a holding do grupo CPFL, criada visando a gestão mais eficiente e sinergia entre as empresas do grupo. Outrossim, as faturas colacionadas no evento 1 que acompanham a exordial foram emitidas pela aludida companhia. Nesse contexto, verificada a ilegitimidade passiva da instituição originalmente demandada, mostra-se cabível a correção subjetiva da demanda, providência que prestigia os princípios da economia processual, da primazia do julgamento do mérito e da efetividade da tutela jurisdicional. Ressalte-se que a substituição ora deferida não altera a causa de pedir nem o objeto da ação, tampouco acarreta prejuízo à parte autora, tratando-se de mera regularização formal do polo passivo, voltada à adequada formação da relação processual. De igual modo, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou qualquer reembolso, na forma do artigo 338, parágrafo único, do CPC, uma vez que a hipótese dos autos não decorre de erro imputável à parte autora, mas de simples substituição formal da pessoa jurídica demandada, dentro de conglomerado, conforme acima mencionado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil, DEFIRO a substituição do polo passivo para: EXCLUIR do polo passivo Companhia Paulista de Forca e Luz; INCLUIR no polo passivo Companhia Piratininga de Força e Luz, inscrita no CNPJ 04.172.213/0001-51, que passará a responder pela presente demanda, mantendo-se, inclusive, os patronos já cadastrados no sistema EPROC. Providencie a serventia às anotações necessárias. Ademais, de rigor o prosseguimento da ação. Manifeste-se a autora acerca da prova acrescida (evento 59). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int.