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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4004731-31.2026.8.26.0625/SP AUTOR: PRISCILLA FRANCO PACHECO ADVOGADO(A): GABRIELA SPEZZANO HIDALGO (OAB SP389599) RÉU: EDMEIA PACHECO MARTINS ADVOGADO(A): ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB SP260585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 129: nada a deliberar nesta ocasião. Evento 130 (manifestação da parte requerida sobre os documentos juntados com a réplica): ciente o juízo, sendo que a apreciação será feita em momento oportuno, reafirmando-se que “A ação é exclusivamente possessória e o que a ré pretende é o “RESTABELECIMENTO DO CONTROLE E GESTÃO DO CANIL” (p.46; evento 95), o que não está abrangido pela natureza dúplice da demanda, fugindo por completo ao limite restrito de cognição. Outrossim, as pretensões à recomposição de gastos com alugueis e à indenização por danos morais não guardam conexidade com o objeto da ação (reintegração de posse de bens móveis) e nem com a tese central – e pertinente – da contestação. Os atos específicos na condução e administração do canil não se incluem no âmbito da discussão aqui cabível. O debate aqui é voltado, exclusivamente, à prova da melhor posse sobre os animais e utensílios profissionais e pessoais da autora” (evento 105). Aguarde-se a comunicação do julgamento do agravo (40759218620268260000). Int.
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