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Publicações do processo
4004724-86.2026.8.26.0189
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004724-86.2026.8.26.0189/SP EXEQUENTE: MR MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO FERRARI (OAB SP511673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (Lei n.º 9.099/1995, art. 54), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado somente após a sentença, se e quando interposto recurso. Primeiramente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, emende a parte autora a petição inicial para o fim de: a) trazer aos autos o ato constitutivo da autora pessoa jurídica, com a indicação expressa de que seu(sua) representante nesta ação é o sócio administrador; b) com vistas a se aferir a competência deste Juizado, comprovar que é optante do Simples Nacional (consulta realizada no site da Receita Federal), ou, em caso negativo, comprovar a sua condição de “microempresa” ou “empresa de pequeno porte” por meio de documentos fiscais oficiais, especificamente: i) a última ECF (Escrituração Contábil Fiscal) entregue por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped); e ii) todas as EFD-Contribuições entregues por meio do mesmo sistema Sped desde o último dia de apuração da ECF referida no item anterior até a data da distribuição desta ação; c) trazer aos autos cópia dos documentos pessoais do sócio administrador; e d) trazer aos autos a duplicata ou o respectivo boleto, objeto da execução. Após, conclusos. Intime(m)-se. Observação: o(a) advogado(a) deverá, no momento do protocolo eletrônico no eproc, categorizar corretamente a petição escolhendo o tipo “EMENDA”, sob pena de encaminhamento automático dos autos para movimentação e situação incorretas, o que atrasará a localização do processo e análise da petição juntada e respectivos requerimentos. Havendo dúvidas, deverá acessar o sítio eletrônico do TJ-SP (https://www.tjsp.jus.br/eproc), clicar em “Manuais e Tutoriais Público Externo” e, depois, “Advogados”.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis · Outros
Processo 4004724-86.2026.8.26.0189 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis na data de 04/09/2026.
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