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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cível da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4004707-85.2026.8.26.0533/SP AUTOR: KAROLINE FERNANDA CAETANO ADVOGADO(A): FABIANA ZAPTE SILVA (OAB SP353295) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAISSA COSTA SILVEIRA Vistos. Corrijo a classe processual para "Procedimento Comum Cível", cabendo à peticionária observar a correta identificação da classe da ação no ajuizamento de novos processos e não cadastrá-los como mera "Petição Cível". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, artigo 344). Não sendo localizada a parte ré para citação, determino a realização das pesquisas de endereço de praxe, independentemente de nova conclusão e desde que comprovado o recolhimento das respectivas despesas, caso a parte autora não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Com os resultados, dê-se-lhe vista para manifestação. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intimem-se. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital.
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