4004707-23.2026.8.26.0004

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004707-23.2026.8.26.0004/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIA XAVIER DE ARAUJO SOUZA (OAB SP265776) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – ENERGIA ELÉTRICA – DUPLICATA LEVADA A PROTESTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇA FUNDADA EM SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO DECORRENTE DE ALEGADO IMPEDIMENTO DE LEITURA – CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL, ESPECIALMENTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEU ART. 323 PARA A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DO ACERTO DE FATURAMENTO E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICANDO A REALIZAÇÃO DE LEITURAS DURANTE PERÍODO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE MEDIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES REGULAMENTARES PREVISTOS NOS ARTS. 278 E 279 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL PARA AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DE LEITURA – ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – PRECEDENTES - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA - CANCELAMENTO DO PROTESTO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.