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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia · DESPACHO/DECISÃO
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4004705-57.2026.8.26.0229/SP AUTOR: LUCIENE MATIAS VIANA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB SP114102) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 38: nada a prover. Aguarde-se a apresentação de contestação pelo réu ou o decurso do prazo para tanto. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia · DESPACHO/DECISÃO
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4004705-57.2026.8.26.0229/SP AUTOR: LUCIENE MATIAS VIANA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB SP114102) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o novo pedido de tutela possessória. Os documentos invocados, ora juntados, não eram novos no momento da propositura da demanda, de modo que não havia motivos para não ter havido sua juntada. A despeito disto, ainda há controvérsia a respeito das alegações e, no caso em comento, a reintegração é pressuposto da resolução do contrato por inadimplemento, já que houve, segundo a parte autora, a celebração de contrato entre as partes, aparentemente findo. Assim sendo, mantenho o indeferimento. Expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço declinado na inicial. Int.
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