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Publicações do processo
4004684-07.2026.8.26.0189
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis · Outros
Processo 4004684-07.2026.8.26.0189 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis na data de 03/09/2026.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004684-07.2026.8.26.0189/SP AUTOR: FABIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): LAYANE SILVA DE FREITAS (OAB SP216582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a tutela de urgência postulada por não haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o diminuto valor da obrigação em discussão e a solidez financeira do(a)(s) réu(ré)(s), sem se olvidar que os valores controvertidos vêm sendo pagos pelo autor há considerável tempo. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (Lei n.º 9.099/1995, art. 54), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado somente após a sentença, se e quando interposto recurso. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, emende a parte autora a petição inicial para o fim de trazer aos autos comprovante de residência recente, idôneo e em seu nome, a fim de comprovar a competência deste Juízo. Após, conclusos. Intime(m)-se.
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