2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4004664-45.2025.8.26.0320/SP RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE: RESIDENCIAL SPAZIO FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB SP307828) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO FIRENZE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): SALVADOR SPINELLI NETO (OAB SP250548) EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS, INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E INSURGÊNCIA CONTRA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMONSTRATIVOS QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES, DAS PARCELAS COBRADAS E DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ALÉM DAQUELE JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ENCARGO CONVENCIONAL CORRESPONDENTE A DESPESAS DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA CONSCIENTE DE DÍVIDA PAGA OU DE QUANTIA SABIDAMENTE INDEVIDA. DECAIMENTO DA PARTE EXEQUENTE CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 15% DO VALOR EXIGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DO ÊXITO OBTIDO POR CADA LITIGANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.