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2 publicações identificadas.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004646-51.2026.8.26.0526/SP AUTOR: ITU LOCADORA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO CÉSAR VENTURA (OAB SP266379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O instrumento público juntado aos autos, evento 1, PROC4, não confere poderes suficientes para suprir a regular representação processual da exequente perante o Juizado Especial, porquanto foi outorgado a terceiros que não demonstraram a condição de empresários individuais ou sócios dirigentes da empresa. Por conseguinte, deverá a exequente trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração assinada por seu representante legal, bem como comprovar a regular representação da pessoa jurídica autora. De todo modo, advirto a exequente de que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado nº 141 do FONAJE. Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004646-51.2026.8.26.0526/SP AUTOR: ITU LOCADORA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO CÉSAR VENTURA (OAB SP266379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O instrumento público juntado aos autos, evento 1, PROC4, não confere poderes suficientes para suprir a regular representação processual da exequente perante o Juizado Especial, porquanto foi outorgado a terceiros que não demonstraram a condição de empresários individuais ou sócios dirigentes da empresa. Por conseguinte, deverá a exequente trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração assinada por seu representante legal, bem como comprovar a regular representação da pessoa jurídica autora. De todo modo, advirto a exequente de que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado nº 141 do FONAJE. Int.
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