4004634-78.2026.8.26.0286

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · DESPACHO/DECISÃO

Monitória Nº 4004634-78.2026.8.26.0286/SP AUTOR: MRV PRIME XLVI INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora sustenta que a ausência de assinatura no instrumento de confissão de dívida não inviabiliza o manejo da ação monitória. Embora a prova escrita exigida pelo artigo 700 do Código de Processo Civil não esteja necessariamente condicionada à assinatura do devedor, deve ser apta a demonstrar a existência da obrigação exigida. No caso, verifica-se que a planilha de cálculo de evento 1.9, que embasa o valor de cobrança, faz referência ao que foi pactuado no instrumento de confissão de dívida de evento 1.7, apresentado sem qualquer assinatura das partes contratantes. Assim, CONCEDO à parte autora novo prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra a decisão de evento 10.1 ou, alternativamente, apresente nova planilha de cálculo, elaborada com base nos valores e condições previstos no contrato originário de evento 1.8, devidamente assinado, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.