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TJSP · 10ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 APELAÇÃO Nº 4004619-79.2025.8.26.0566/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA PRESIDENTE: Desembargador ELCIO TRUJILLO APELANTE: ANDRE GUILHERME ZAMBON (RÉU) ADVOGADO(A): EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB SP111612) ADVOGADO(A): HIAGO FACCIOLI ZAMBON (OAB SP391594) APELANTE: ANGELICA TAIS ZAMBON GERALDO (RÉU) ADVOGADO(A): EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB SP111612) ADVOGADO(A): HIAGO FACCIOLI ZAMBON (OAB SP391594) APELANTE: DEBORA TAIS ZAMBON (RÉU) ADVOGADO(A): EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB SP111612) ADVOGADO(A): HIAGO FACCIOLI ZAMBON (OAB SP391594) APELADO: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL I - PARQUE FABER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB SP112460) A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Desembargador ELCIO TRUJILLO Votante: Desembargadora ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
TJSP · Gab. 02 - 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 4004619-79.2025.8.26.0566/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA APELANTE: ANDRE GUILHERME ZAMBON (RÉU) ADVOGADO(A): EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB SP111612) ADVOGADO(A): HIAGO FACCIOLI ZAMBON (OAB SP391594) APELANTE: ANGELICA TAIS ZAMBON GERALDO (RÉU) ADVOGADO(A): EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB SP111612) ADVOGADO(A): HIAGO FACCIOLI ZAMBON (OAB SP391594) APELANTE: DEBORA TAIS ZAMBON (RÉU) ADVOGADO(A): EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB SP111612) ADVOGADO(A): HIAGO FACCIOLI ZAMBON (OAB SP391594) APELADO: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL I - PARQUE FABER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB SP112460) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RESIDENCIAL FECHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMA 492 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DOS RÉUS À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS ATAS DO CONSELHO DELIBERATIVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA COM O ESTATUTO SOCIAL E DEMONSTRATIVO DETALHADO DA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DAS ATAS QUE NÃO CONFIGURA FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR DEVIDAMENTE SATISFEITO. EXTRATO DE DÉBITOS QUE DISCRIMINA AS COMPETÊNCIAS COBRADAS, OS ENCARGOS INCIDENTES E O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS. TITULARIDADE DO LOTE INCONTROVERSA. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ A INTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS AO QUADRO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO E IMPÕE O DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA COMUM. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SITUAÇÃO EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 492. RECORRENTES VINCULADOS A LOTEAMENTO FECHADO ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA, BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE PORTARIA, CONTROLE DE ACESSO, SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO CONTRIBUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
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