4004618-46.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004618-46.2026.8.26.0506/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA APELANTE: ELIDA DE OLIVEIRA LANDI (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB SP412548) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO DOUTO JUÍZO A QUO, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA O FEITO, OSTENTANDO FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISÁ-LO EM RAZÃO DE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ENFRENTAMENTO, DESDE LOGO, DO CERNE DO RECURSO - PROVIDÊNCIA DETERMINADA QUE, EM REGRA, NÃO REPRESENTA ITEM INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS – MEDIDA JUSTIFICADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PODEM, A PRINCÍPIO, CARACTERIZAR LITIGÂNCIA ABUSIVA – ADVOGADO QUE PATROCINA A CAUSA POSSUI MAIS DE 1.000 (MIL) PROCESSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO AJUIZADO CENTENAS DE AÇÕES SEMELHANTES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PETIÇÕES PADRONIZADAS – CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA, REPRESENTADA PELO MESMO PROFISSIONAL, EM UM ÚNICO DIA, AJUIZOU OUTRAS 06 (SEIS) DEMANDAS SEMELHANTES A ESTE FEITO - PROVIDÊNCIA DE SIMPLES REALIZAÇÃO E QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOS ENUNCIADOS N. 4 E N. 5 DO COMUNICADO CG N. 424/2024, RELACIONADOS AO COMBATE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – INÉRCIA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, OSTENTANDO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA – FORMALIDADE QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO CONVALIDA O VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO DEMONSTRADOS – ATOS PRATICADOS PELO CAUSÍDICO TORNADOS SEM EFEITO EM RELAÇÃO À CONSTITUINTE – PLEITO ATINENTE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO – PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ACERTADAMENTE ATRIBUÍDO AO CAUSÍDICO – PROCESSO EXTINTO JUSTAMENTE PORQUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA TIVESSE INVESTIDO O CAUSÍDICO DE PODERES PRÓPRIOS AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA – VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO TORNA OS ATOS PRATICADOS INEFICAZES EM RELAÇÃO À REQUERENTE, RESPONDENDO O ADVOGADO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º, DO CPC E DO ENUNCIADO N. 15 DO COMUNICADO CG N. 424/2024 –– RECURSO DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, restando prejudicado o requerimento de concessão da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.