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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004594-71.2026.8.26.0650/SP AUTOR: IVAN VAZ DE MELLO CAJUEIRO ADVOGADO(A): RAPHAEL STORANI MANTOVANI (OAB SP278128) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). CITE-SE para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se trate de pessoa com Domicílio Judicial Eletrônico, a confirmação da citação via portal será aguardada por 3 (três) dias úteis. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de citação, independentemente de nova conclusão. Apresentada resposta, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença. A fim de favorecer o bom andamento do processo e o funcionamento automatizado de certas etapas, orienta-se aos advogados que: 1) Na juntada de procuração, seja indicado o evento "PROCURAÇÃO" (orientações no Infoeproc 55 - Cadastro de Advogados no Processo); 2) Na juntada de contestação, seja indicado o evento "CONTESTAÇÃO" e, se houver pedido contraposto, juntá-lo separadamente sob o evento "RECONVENÇÃO" (orientações no Infoeproc 68 - Reconvenção no eproc); 3) Na juntada de réplica, seja indicado o evento "RÉPLICA"; 4) Raciocínio análogo seja adotado em outras manifestações que tenham evento correspondente disponível; 5) Ao peticionar por diligência em novos endereços, deve observar a instrução disponível no Infoeproc 69: acionar o botão "Incluir Endereço" e selecionar a opção "Favorito". Intime-se.
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Processo 4004594-71.2026.8.26.0650 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos na data de 28/08/2026.
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