4004581-22.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4004581-22.2026.8.26.0602/SP AUTOR: NARJARA OLIVEIRA DALHO ADVOGADO(A): EDUARDA AMBROSIO (OAB SP512539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A decisão de evento 43 determinou que a autora providenciasse o endereço da ré, facultada a realização de pesquisas nos sistemas conveniados, mediante prévio recolhimento das respectivas despesas. A autora requereu pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (evento 48). No evento 52, sustenta que a ré demonstrou ciência inequívoca da demanda por meio de comunicação via WhatsApp, requerendo o reconhecimento da revelia e a aplicação de penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. Mantenho a decisão de evento 43 por seus próprios fundamentos. A alegada ciência extraprocessual da demanda não se confunde com o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC, tampouco supre a citação formal. Assim, ausente citação válida, não há falar em revelia ou, por ora, na aplicação das penalidades requeridas. Quanto às pesquisas, por não ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, deverá antecipar as despesas correspondentes, nos termos do art. 82, caput, do CPC. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove o recolhimento das despesas necessárias às pesquisas requeridas no evento 48. Comprovado, providencie a Serventia as consultas. Intimem-se.