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Publicações do processo
4004580-46.2026.8.26.0405
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4004580-46.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA APELANTE: EDUARDO FAUTH BIER (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – DESCREDENCIAMENTO DEFINITIVO DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DIGITAL – ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ALEGANDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA, A ILICITUDE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL SEM AVISO PRÉVIO OU CONTRADITÓRIO, A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS SISTÊMICAS UNILATERAIS PRODUZIDAS PELA RÉ, E PUGNANDO PELA REATIVAÇÃO DO PERFIL, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR – INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL E COMERCIAL – ENTREGADOR AUTÔNOMO QUE UTILIZA A PLATAFORMA DIGITAL COMO INSUMO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, AFASTANDO O CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO REGIDA PELA AUTONOMIA PRIVADA E PELA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME OS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL – DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO – COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO ATÍPICO DO USUÁRIO, CARACTERIZADO POR ELEVADO E INJUSTIFICADO VOLUME DE CANCELAMENTOS DE PEDIDOS APÓS A COLETA, ATRASOS RECORRENTES NAS ROTAS E ENVIO DE IMAGENS INCONSISTENTES PARA TENTAR VALIDAR JUSTIFICATIVAS OPERACIONAIS – QUEBRA DA LEALDADE E DA CONFIANÇA CONTRATUAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PLATAFORMA EM ZELAR PELA SEGURANÇA E EFICIÊNCIA DO ECOSSISTEMA DIGITAL – VALIDADE DOS RELATÓRIOS SISTÊMICOS COMO MEIO DE PROVA EM AMBIENTES VIRTUAIS, CABENDO AO AUTOR APRESENTAR ELEMENTO MÍNIMO DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES FÁTICAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE AFASTA OS DEVERES DE REATIVAÇÃO DO PERFIL E DE INDENIZAR A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES OU DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4004580-46.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: EDUARDO FAUTH BIER (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) APELADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (RÉU) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE
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