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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Marília · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4004578-65.2026.8.26.0344/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: KAREM IRMA DORETTO JORGE ADVOGADO(A): GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB SP414559) RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte interessada para as providências necessárias, nos termos do art. 1.286 das NSCGJ do TJSP. Após, arquivar os autos. Local: Marília
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Marília · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4004578-65.2026.8.26.0344/SPAUTOR: KAREM IRMA DORETTO JORGE ADVOGADO(A): GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB SP414559) RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1- REDUZIR a taxa de juros remuneratórios do empréstimo pessoal n° 972220 (evento 1, DOC7) para 5,01% ao mês e 79,87% ao ano, devendo o réu recalcular o contrato de acordo com a taxa agora determinada, excluindo-se inclusive eventuais encargos moratórios; 2- CONDENAR o réu na devolução dos valores pagos a maior pela autora, de forma simples, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação de acordo com a taxa legal mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Fica autorizada a compensação de débitos e créditos entre as partes. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 diante da baixíssima complexidade da demanda (CPC, artigo 85, § 2º, do CPC). P.I.
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