4004562-68.2026.8.26.0229

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004562-68.2026.8.26.0229/SP AUTOR: PEDRO VITOR CASSAVARA PEREIRA ADVOGADO(A): CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB SP290534) ADVOGADO(A): NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA (OAB SP400534) ADVOGADO(A): LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB SP336500) AUTOR: JOSE FLORINDO PEREIRA ADVOGADO(A): CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB SP290534) ADVOGADO(A): NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA (OAB SP400534) ADVOGADO(A): LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB SP336500) RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A): RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB BA019449) RÉU: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB SP211808) RÉU: DAIANE DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A): LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB SP211808) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 50 e Evento 51: Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face de sentença prolatada por este juízo. Decido. Não há omissão, contradição ou obscuridade alguma a ser suprida na sentença. Consigno que os embargantes tiveram ciência dos documentos apresentados no Evento 27, bem como foi-lhes dada oportunidade de se manifestar nos autos, antes que a sentença fosse proferida, inexistindo nulidade. Os embargantes pretendem rediscutir o mérito da sentença, o que não é permitido por esta via, sendo que a matéria ventilada nos embargos foi decidida em sentença. Nessa linha: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Atribuição de efeitos infringentes – Inadmissibilidade – Ausência de situação excepcional que evidencia o propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000121-21.2021.8.26.0084; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). Deste modo, conheço dos embargos porque tempestivos, mas restam rejeitados. Int.