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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú · Sentença
Monitória Nº 4004561-58.2026.8.26.0302/SPAUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB SP264437) RÉU: LUCIMARA MAGON ROTA ADVOGADO(A): FÁBIO ROBERTO PIGNATARI (OAB SP199808) SENTENÇA Vistos. 1 - Concedo a gratuidade judiciária à parte requerida. 2 - Homologo o acordo entabulado para todos os fins e efeitos de direito, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos (eventual descumprimento do ajuste deverá ser tratado via incidente de cumprimento de sentença). Não há custas. P.I.
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