4004553-48.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004553-48.2025.8.26.0001/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4004553-48.2025.8.26.0001/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL APELANTE: RODOLFO MOREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB SP192189) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB SP178551) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. MORADIA DEMONSTRADA POR CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE, COMPOSTO POR DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, CONTAS DE CONDOMÍNIO E SERVIÇOS VINCULADOS AO ENDEREÇO, INCLUSIVE EM NOME DO EXECUTADO, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO E DE SUA CÔNJUGE, COMUNICAÇÃO PROCESSUAL RECEBIDA NO LOCAL E DOCUMENTAÇÃO FISCAL RELATIVA AO IMÓVEL. PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90 QUE INCIDE DESDE A FASE DE AQUISIÇÃO E ALCANÇA OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA PROMOVIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.