4004545-84.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004545-84.2025.8.26.0320/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) APELADO: SIDNEY AUGUSTO MEGIATO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SP506928) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. TEMA 1.061 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 600.663/RS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) A ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE CONTRATOS APENAS EM SEDE RECURSAL; (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (III) A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES; (IV) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO; E (V) O CABIMENTO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ADMITE-SE A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ. 4. INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 5. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS APRESENTADOS APENAS NA FASE RECURSAL, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE E A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. O MERO CRÉDITO DOS VALORES NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EARESP Nº 600.663/RS, APLICANDO-SE APENAS AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 7. CONFIGURADO O DANO MORAL, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A JUNTADA DE CONTRATOS EM SEDE RECURSAL É ADMISSÍVEL, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO, PERMANECENDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE QUANDO IMPUGNADOS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DO EARESP Nº 600.663/RS, E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.