4004544-49.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4004544-49.2026.8.26.0196/SPAUTOR: CRISTIANE DE PAULA FREITAS DELBIANCO ADVOGADO(A): SILVIA HELENA BORGES GUILHERME (OAB SP415129) ADVOGADO(A): LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB SP167756) ADVOGADO(A): MONICA LIMA DE SOUZA (OAB SP184797) AUTOR: LAURA DE PAULA FREITAS DELBIANCO ADVOGADO(A): SILVIA HELENA BORGES GUILHERME (OAB SP415129) ADVOGADO(A): LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB SP167756) ADVOGADO(A): MONICA LIMA DE SOUZA (OAB SP184797) RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB SP132994) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: I) Condenar a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 60.659,00, que será corrigido do ajuizamento e acrescido de juros de mora a contar da citação, nos seguintes termos: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, visto que as faturas são anteriores a nova redação do Código Civil. E, a partir de setembro de 2024, IPCA e taxa SELIC, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil; (...)?. No mais, mantém-se a sentença tal como lançada.