4004526-79.2026.8.26.0664

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4004526-79.2026.8.26.0664/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NANCI CHAMORRO (Curador) ADVOGADO(A): GABRIEL MAURICIO DE PAULA (OAB SP224818) AUTOR: PATRICIA CHAMORRO FERNANDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): GABRIEL MAURICIO DE PAULA (OAB SP224818) RÉU: PAULO CHAMORRO FERNANDES ADVOGADO(A): DIEGO NASCIMENTO DA SILVA (OAB SP354504) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 47: Cadastrado, nesta data, Fernando Fernandes como herdeiro e representante legal do espólio de João Batista Fernandes. No mais, para análise do pedido de Justiça Gratuita, comprove o herdeiro Fernando Fernandes seu alegado estado de hipossuficiência, trazendo aos autos demonstrativos de rendimentos ou holerite, cópia de sua última declaração de imposto sobre a renda ou eventual isenção emitida por meio de acesso ao endereço eletrônico da Receita Federal, dando conta de que, em relação ao número de seu CPF, aquela não consta da base de dados do referido órgão, sob pena de indeferimento. Prazo: quinze (15) dias. Int.