4004516-78.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004516-78.2026.8.26.0003/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4004516-78.2026.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador JOAO CARLOS CALMON RIBEIRO APELANTE: FLAVIA PERPETUA SOUTO FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB SP530587) APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. TAXAS DE JUROS APLICADAS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS. MERA DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E O CET QUE NÃO É ENFOQUE PELO QUAL SE IDENTIFICA ABUSIVIDADE NO CONTRATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTE DO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E DE REGISTRO DE CONTRATO. EXCLUSÃO DAS TARIFAS POR FALTA DE COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO DAS DESPESAS. SEGURO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP. VENDA CASADA RECONHECIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE TENHA OPTADO LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.