4004487-34.2026.8.26.0292

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4004487-34.2026.8.26.0292/SPREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CAROLINA MORAES BEVILACQUA (Pais) ADVOGADO(A): MATHEUS MACEDO PEREIRA (OAB RJ243560) ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO BRANDÃO PEREIRA (OAB RJ268054) AUTOR: HEITOR MORAES BEVILACQUA NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MATHEUS MACEDO PEREIRA (OAB RJ243560) ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO BRANDÃO PEREIRA (OAB RJ268054) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) SENTENÇA Ante o exposto, revoga-se a liminar deferida (evento 17) e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se improcedente a ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais, movida por H.M.B.N, representado por sua genitora, Carolina Moraes Bevilacqua, contra Banco Mercantil do Brasil S.A. Condena-se o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro, em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade da verba, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, com as anotações de praxe arquivem-se os autos. P. R. I. C.