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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cível da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4004472-21.2026.8.26.0533/SP AUTOR: BENEDITO APARECIDO DE CAMARGO ADVOGADO(A): LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB SP350814) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAISSA COSTA SILVEIRA Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora a juntada dos documentos a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade: a) HISCRE e HISCON; b) cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal do Brasil, ou documento idôneo que comprove a desnecessidade de sua apresentação, podendo, inclusive, obtê-lo no endereço eletrônico do aludido órgão: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br; c) relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS), extraído da plataforma do Banco Central do Brasil; d) extrato de movimentação bancária dos últimos 90 (noventa) dias de todas as instituições financeiras com as quais mantém vínculo. Alternativamente, comprove o recolhimento das custas e despesas de ingresso, observando-se as orientações contidas no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc57.pdf. Intimem-se. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital.
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