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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004471-60.2025.8.26.0019/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: FELIPE SOARES DE MELLO ADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB SP513431) ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado, providencie a parte exequente, se o caso, o cadastro do cumprimento de sentença pelo EPROC, observando o correto cadastramento. Para que não haja juntada de peças desnecessárias, deverá o peticionário juntar, TÃO SOMENTE, as peças obrigatórias previstas no CPC (sentença/acórdão, trânsito em julgado, cálculo e procuração), atentando-se também às vedações do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, SOB PENA DE REJEIÇÃO. Recomenda-se aos patronos a atenta leitura das instruções contidas no informativo Info Eproc nº 17, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que detalha o passo a passo para a correta instauração do incidente de cumprimento de sentença, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=34. Local: Americana
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