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TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4004471-59.2026.8.26.0008/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RECORRENTE: VIVYANE SANTORO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA ANTUNES DE ASSUNÇÃO (OAB SP492432) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE MERCADORIAS POR CONDUTOR PARCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC). DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO TETO DE R$ 500,00 (ART. 51, I, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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