2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004464-04.2026.8.26.0320/SP AUTOR: REBECA DA SILVA BENTO ADVOGADO(A): HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO (OAB SP283370) RÉU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINHAO COELHO (OAB SP216052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por tempestivo, recebo o recurso inominado juntado no Evento 40, RecIno1, oposto pela autora "REBECA DA SILVA BENTO", ante a gratuidade já concedida no Evento 15, DESPADEC1; sendo o referido recebimento somente no efeito devolutivo, vez que não há nos autos prova de dano irreparável às partes (art. 43 da Lei nº 9099/95). Às contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal com as nossas homenagens. Int. Limeira, data lançada abaixo.