4004437-54.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004437-54.2025.8.26.0482/SP RELATOR: Desembargador MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO APELANTE: ANTONIO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB SP337292) APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO NOVELLINO (OAB SP220324) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR APOSENTADO IDOSO EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE EFETUOU DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENTRE SETEMBRO DE 2023 E FEVEREIRO DE 2024, A TÍTULO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 2. A SENTENÇA REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS NA DEFESA E, NO MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR ENTENDER QUE A RÉ HAVIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E DOCUMENTO ELETRÔNICO DE AUTORIZAÇÃO. O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. NAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE ARGUIU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, E, NO MÉRITO, IMPUGNOU A VALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, ALEGANDO QUE A ABORDAGEM FOI AGRESSIVA E INDUZIU O IDOSO VULNERÁVEL EM ERRO, SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO INSS PARA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PLEITEOU A REFORMA DO JULGADO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00, ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (II) VALIDADE DO CONSENTIMENTO PRESTADO PELO AUTOR PARA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) CABIMENTO E VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) CONFIGURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 355, INC. I, DO CPC. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA PORQUE A RÉ NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR, FUNDAMENTANDO A RELAÇÃO JURÍDICA EXCLUSIVAMENTE EM CONTRATO ELETRÔNICO E GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. 6. O CDC É APLICÁVEL À RELAÇÃO. A RÉ, EMBORA SEJA ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, CAPTA ASSOCIADOS EM MASSA E COBRA CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT E § 2º, DO CDC. O AUTOR, IDOSO APOSENTADO E DESTINATÁRIO FINAL DAS PRESTAÇÕES, É CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CDC. 7. A RÉ NÃO COMPROVOU CONSENTIMENTO VÁLIDO E HÍGIDO DO AUTOR PARA A ADESÃO ASSOCIATIVA. O EXAME DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REVELA QUE A ATENDENTE UTILIZOU LINGUAGEM VELOZ E TÉCNICA DE ABORDAGEM MERCANTIL AGRESSIVA, SEM PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E OSTENSIVA DE QUE O CONTATO IMPLICARIA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL IRREVOGÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A PREPOSTA LIMITOU-SE A SOLICITAR A CONFIRMAÇÃO ACELERADA DOS DADOS PESSOAIS DO APOSENTADO PARA MERO "CADASTRO DE BENEFÍCIOS", EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, INC. III, 31 E 39, INC. IV, DO CDC E AO ART. 655 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 128/2022, QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PESSOAL E INEQUÍVOCA DO BENEFICIÁRIO. AUSENTE O CONSENTIMENTO VÁLIDO, OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS E ILÍCITOS. 8. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO TOTAL COBRADO, NO VALOR DE R$ 540,00. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDEM PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. 9. O DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO IRDR - TEMA 59). ARBITRA-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO ABUSIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 398, 405 E 406 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ. 10. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LV; CDC, ARTS. 2º, P.U., 3º, CAPUT E § 2º, 6º, INCS. III E VIII, 14, 17, 29, 31, 39, INC. IV, E 42, P.U.; CC/2002, ARTS. 398, 405 E 406; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 355, INC. I, E 370 E 373, INC. II; LEI Nº 14.905/2024; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 128/2022, ART. 655. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.845.227/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25/08/2025; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.368; STJ, SÚMULA 54; TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, TEMA 59. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.