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4004420-27.2025.8.26.0576
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4004420-27.2025.8.26.0576/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: GUIDO BISCA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSON LUCAS DE OLIVEIRA NETO (OAB SP225370) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB SP209866) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO EXIGÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES MATERIAL E TEMPORAL DO TEMA 699 DO STJ. PARCELAMENTO POSTERIOR QUE NÃO RENOVA A FACULDADE DE CORTE. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL O CONSUMIDOR QUESTIONA DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO VALOR DE R$ 10.088,47, RELATIVO AO PERÍODO DE MARÇO DE 2021 A OUTUBRO DE 2023, BEM COMO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E OS DANOS MORAIS DAÍ DECORRENTES. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) A VALIDADE DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE E DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM FUNDAMENTO NESSE DÉBITO, À LUZ DO TEMA 699 DO STJ; E (III) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E A CORRESPONDENTE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ENCONTRAM RESPALDO NO RELATÓRIO TÉCNICO-ELM Nº 167571, QUE REGISTROU LACRES ROMPIDOS, TERMINAL DE PROVA ABERTO E COMPROMETIMENTO DO REGISTRO DO CONSUMO. O CONSUMIDOR TAMBÉM TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO. 4. A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. O TEMA 699 DO STJ ADMITE O CORTE POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APENAS QUANTO AO PERÍODO DE NOVENTA DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE E DESDE QUE REALIZADO EM ATÉ NOVENTA DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. 5. A CONCESSIONÁRIA EXIGIU RECUPERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO DE 2021 A OUTUBRO DE 2023 E, POSTERIORMENTE, EMITIU PARCELAMENTO DO MESMO DÉBITO, SEM DEMONSTRAR QUE O CORTE REALIZADO EM 18/09/2025 DECORREU DE PARCELA ESTRITAMENTE COMPREENDIDA NOS LIMITES MATERIAL E TEMPORAL DEFINIDOS PELO PRECEDENTE REPETITIVO. O PARCELAMENTO OU A REEMISSÃO POSTERIOR DO DÉBITO NÃO RENOVA A FACULDADE EXCEPCIONAL DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O FORNECIMENTO FOI EFETIVAMENTE INTERROMPIDO, APESAR DO PAGAMENTO DAS CONTAS REGULARES, SENDO NECESSÁRIA TUTELA JUDICIAL PARA ASSEGURAR O RESTABELECIMENTO E A CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL. 7. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO FORMULADA APENAS NO RECURSO QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR INICIAL E NÃO É CONSIDERADA PARA CARACTERIZAÇÃO OU QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. O CORTE SOMENTE PODE OCORRER DENTRO DOS LIMITES MATERIAL E TEMPORAL ESTABELECIDOS PELO TEMA 699 DO STJ. 3. O PARCELAMENTO OU A REEMISSÃO POSTERIOR DO MESMO DÉBITO NÃO RENOVA A FACULDADE EXCEPCIONAL DE SUSPENSÃO. 4. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4004420-27.2025.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: GUIDO BISCA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSON LUCAS DE OLIVEIRA NETO (OAB SP225370) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB SP209866) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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