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TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4004384-55.2025.8.26.0100/SP AUTOR: HUGO GONDIM GONCALVES ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB SP245790) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento n. 66. Defiro o pedido de restituição integral do valor recolhido a título de preparo recursal (R$ 576,30), tendo em vista que o recurso correspondente não foi interposto, de modo que o valor recolhido não foi utilizado para a prática do ato processual a que se destinava. Tratando-se de valor recolhido por meio de guia emitida no sistema eproc, deverá a parte interessada observar o procedimento previsto no Comunicado Conjunto nº 351/2026, promovendo o cadastramento do pedido de restituição no Sistema de Devolução de Valores – SDV, com a documentação pertinente. Int. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular II - 20ª Vara Cível - Foro Central Cível
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