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TJSP · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 4004367-19.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA APELANTE: TGSP-20 SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB SP067721) ADVOGADO(A): MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB PR015348) APELADO: MARIO DE ALMEIDA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB SP398703) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO INCC. CONTRATO COM DURAÇÃO EFETIVA INFERIOR A 36 MESES. PARCELA FINAL DE VALOR IRRISÓRIO FIXADA PARA ALONGAMENTO ARTIFICIAL DO PRAZO CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO INCC EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO FOI ORIGINALMENTE PACTUADO POR PRAZO SUPERIOR A 36 MESES, SENDO IRRELEVANTE A POSTERIOR QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO PELO ADQUIRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISÃO DO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA; (III) DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL EM CONTRATO CUJA DURAÇÃO EFETIVA FOI INFERIOR A 36 MESES; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE DESTINADO A CONTORNAR O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 46 E 47 DA LEI Nº 10.931/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA REVISIONAL E OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SUBMETENDO-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA E PODE SER SOLUCIONADA A PARTIR DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU A ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA COMPLEMENTAR. O ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004 ADMITE A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE MENSAL APENAS NOS CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS COM PRAZO MÍNIMO DE 36 MESES. O ART. 47 DA LEI Nº 10.931/2004 DECLARA NULOS OS EXPEDIENTES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PRODUZAM EFEITOS EQUIVALENTES À REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO EM PERÍODO INFERIOR A 36 MESES, ALIADA À PREVISÃO DE PARCELA FINAL DE VALOR IRRISÓRIO FIXADA PARA VENCIMENTO POSTERIOR AO EFETIVO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, EVIDENCIA O ALONGAMENTO ARTIFICIAL DO PRAZO CONTRATUAL DESTINADO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. A MANUTENÇÃO FORMAL DO PRAZO CONTRATUAL MEDIANTE PARCELA ECONOMICAMENTE INSIGNIFICANTE CONSTITUI PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE PROTETIVA DA LEI Nº 10.931/2004 E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECONHECIDA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, MEDIANTE APURAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL PREVISTA CONTRATUALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. É NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUJA DURAÇÃO EFETIVA É INFERIOR A 36 MESES, AINDA QUE FORMALMENTE ESTABELECIDO PRAZO SUPERIOR. 3. A ESTIPULAÇÃO DE PARCELA FINAL DE VALOR IRRISÓRIO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO ALONGAMENTO ARTIFICIAL DO PRAZO CONTRATUAL CONFIGURA EXPEDIENTE VEDADO PELO ART. 47 DA LEI Nº 10.931/2004. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CDC, ART. 2º; CPC, ARTS. 85, § 11, 1.013, § 4º, E 1.026, § 2º; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 46 E 47. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 331.084/MG, REL. MIN. CASTRO FILHO, 3ª TURMA, J. 21.10.2003, DJ 10.11.2003; STJ, EDROMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046265-05.2021.8.26.0100, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, J. 23.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020163-38.2024.8.26.0100, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. 30.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016876-67.2024.8.26.0100, REL. DES. JAMES SIANO, J. 09.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016849-21.2023.8.26.0100, REL. DES. RUI CASCALDI, J. 24.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010272-26.2023.8.26.0068, REL. DES. ARANTES THEODORO, J. 30.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025925-69.2023.8.26.0100, REL. DES. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 22.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.
TJSP · 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/08/2026 A 20/08/2026 APELAÇÃO Nº 4004367-19.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA APELANTE: TGSP-20 SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB SP067721) ADVOGADO(A): MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB PR015348) APELADO: MARIO DE ALMEIDA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB SP398703) A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA Votante: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES Votante: Desembargador JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS
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