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TJSP · 37ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4004366-19.2025.8.26.0590/SP RELATOR: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA PRESIDENTE: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) APELADO: VILMA FERNANDES CRISTO (AUTOR) ADVOGADO(A): VINÍCIUS AMORIM DE CARVALHO (OAB SP497523) ADVOGADO(A): MATHEUS FELIPE DUTRA DOS SANTOS (OAB SP499071) ADVOGADO(A): JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB SP490714) A 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA Votante: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA Votante: Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Votante: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4004366-19.2025.8.26.0590/SP RELATOR: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) APELADO: VILMA FERNANDES CRISTO (AUTOR) ADVOGADO(A): VINÍCIUS AMORIM DE CARVALHO (OAB SP497523) ADVOGADO(A): MATHEUS FELIPE DUTRA DOS SANTOS (OAB SP499071) ADVOGADO(A): JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB SP490714) EMENTA APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO, ACOMPANHADO DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DIGITAL, INCLUSIVE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE AUTORA, DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NOS DESCONTOS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS INDENIZÁVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA DIANTE DA ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
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